Ementa
Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.
Proposição
PL 299/2020
Avaliação
Favorável“carece de fundamentação sobre como isso impactará na diminuição da violencia contra a mulher. Apensado ao PL-1841/2019”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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