Proposição

PL 2977/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.

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Avaliação

Favorável

“A iniciativa reforça a proteção das crianças e adolescentes em disputas familiares internacionais, em sintonia com a Convenção de Haia. Contribui para prevenir sequestros parentais e o tráfico internacional de crianças, assegurando prioridade absoluta à proteção integral.”

Rede Liberdade