Ementa
Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 2958/2021
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Proposição
Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Favorável“Apensado ao PL 2019/2021”
Instituto Maria da Penha
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