Ementa
Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).
Proposição
PL 2940/2019
Avaliação
Favorável“No mesmo sentido da PL 226/2019”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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