Proposição

PL 2900/2020

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Avaliação

Favorável

“O Projeto não faz referência à Política Nacional de Abrigamento de Mulheres, que apresenta uma elaboração muito mais detalhada e complexa de como deveriam ser estruturadas as Casas Abrigo”

Anis