PL 2883/2024

Avaliação

Favorável

“Propõe um tratamento diferenciado para os dados referentes aos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher, com o objetivo de ampliar a disponibilidade de informações e facilitar o acesso e a compreensão, por parte da população, acerca das iniciativas implementadas pelo poder público na promoção e no fortalecimento das políticas voltadas às mulheres”

— ARTIGO 19