PL 2846/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.

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Avaliação

Desfavorável

“Cita na Justificação dados do Altas da Violência de 2018, que mostra que “as crianças continuam sendo as maiores vítimas de estupro no Brasil”, para justificar o combate pelo agravamento das penas. Este PL encontra-se apensado ao PL 2141/2015 (Ronaldo Carletto/ PP-BA), que altera o ECA tipificando o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes e que aguarda Parecer da Relatora (Paula Belmonte/ CIDADANIA-DF) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Justificado com dados sobre estupro. Outro apensado é o PL 4919 de 2019 (ver abaixo).”

SPW