Ementa
Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Proposição
PL 2802/2019
Avaliação
Favorável“No mesmo sentido da PL 2041/2019”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais