Proposição
Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Favorável“Carece de melhor técnica legislativa para a justificativa visto que o ECA em seu Artigo 17 assegura o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Isso inclui a proteção da imagem. imagem”
Instituto Maria da Penha
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