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Proposição

PL 2680/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.

Avaliação

Desfavorável

“O projeto em questão à primeira vista parece inclusivo, mas quando se olha a fundo a proposição irá beneficiar as empresas e coloca em risco o direito já assegurado por lei das pessoas com deficiência, o autor alega que as empresas não conseguem contratar pessoas com deficiência, e portanto, contratando o pai ou a mãe de uma pessoa com deficiência, a empresa estaria insenta de cumprir a cota das pessoas com deficiência. Pode ser uma fórmula eficiente para burlar a lei.”

SOF

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