Proposição

PL 2549/2024

Ementa

Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

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Avaliação

Favorável

“Visa instituir um fluxo de reconhecimento de gestões municipais comprometidas com a implementação de políticas de bem-estar voltadas às mulheres. Além do atendimento ao Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, também lista a necessidade de observar ações de combate a violência doméstica, exploração sexual de crianças e adolescentes, e proteção dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, bem como os direitos de pessoas encarceradas”

ARTIGO 19