Ementa
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
Proposição
PL 2539/2022
Avaliação
Favorável“Concordamos que o crime de estupro não merece prisão especial. Entretanto, consideramos que não cabe abrir exceções, pois o importante seria abolir a prisão especial para todos os tipos de crime como consta hoje na pauta do STF (ADPF 334).”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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