Proposição
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
Favorável“A questão do padrão sobre a perícia de violência sexual é muito relevante para alterar o atual modelo discriminatório e que renova a violência contra as mulheres. Há exemplos de práticas interessantes em alguns estados, e de normativas internas, mas ter uma lei ajuda nesta disputa.”
ARTIGO 19
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