Ementa
Estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Proposição
PL 2514/2019
Avaliação
Favorável“necessidade de adequação com as diretrizes da politica de enfrentamento a VCM.”
Themis
Autoria
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