Ementa
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas.
Proposição
PL 25/2025
Avaliação
Favorável“A PL propõe a custódia conjunta de animais de estimação em casos de extinção dos vínculos matrimoniais”
Juristas Negras
Autoria
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