Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
Proposição
PL 2495/2023
Avaliação
Favorável“Tão relevante quanto esta PL é que se garanta acesso aos servicos de aborto legal, visto que vítimas de violência sexual estão no rol das situações permissivas dopara o abortamento legal.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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