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Proposição

PL 2464/2021

Ementa

Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.

Avaliação

Favorável

Comentário não informado.

Observatório da Violência Obstétrica no Brasil

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