Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Proposição
PL 243/2026
Avaliação
Desfavorável“Embora busque ampliar a proteção às mulheres, a proposta altera a lógica estrutural da Lei Maria da Penha ao desvincular sua aplicação do contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, gerando sobreposição com outros regimes de proteção já existentes e insegurança interpretativa quanto ao alcance das medidas protetivas. Altera completamente os pilares dogmáticos da LMP.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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