Proposição

PL 2383/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.

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Avaliação

Favorável

“Medida relevante, uma vez que tira a questão da alimenção do campo facultativo e confere obrigatoriedade por meio de previsão legal, dando duas opções para atendimento desta demanda”

ARTIGO 19