Ementa
Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 2262/2022
Avaliação
Favorável“Concede maior rigor na aplicação do instituto da fiança”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais