Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.
Favorável“Ocorre que a inclusão deste tipo de violencia na Lei Maria da Penha foge ao objetivo da própria lei, visto que esta versa apenas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Apensado ao PL 5574/2020”
Instituto Maria da Penha
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