Proposição

PL 2176/2022

Ementa

Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.

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Avaliação

Desfavorável

“relevante pois a capacitação dos agentes da rede de enfrentamento e agentes publicas visa a garantir direitos e evitar a revitimização (Apensado ao PL-4530/2021)”

Instituto Maria da Penha