Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.
Proposição
PL 2171/2021
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Proposição
Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.
Favorável“Apensado ao PL 4734/2019”
Instituto Maria da Penha
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