Ementa
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.
Proposição
PL 2028/2022
Avaliação
Desfavorável“A possibilidade de se realizar sessões de aconselhamento genético como mais uma etapa de planejamento famíliar é uma medida interessante a ser pensada em lógica ampla de políticas públicas sobre direitos sexuais e reprodutivos, entretando regular tal medida enquanto elemento mandatório para formalização de um casamento tem um tom altamente interventivo por parte do Estado, sobretudo mediante as justificativas desenvolvidas no PL”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais