Ementa
Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
Proposição
PL 2016/2019
Avaliação
Desfavorável“pode ser uma armadilha que exclui as mulheres trans.”
ARTIGO 19
Autoria
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