Proposição

PL 1944/2026

Ementa

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

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Avaliação

Desfavorável

“Embora proponha manter rigor na execução penal para crimes hediondos e violentos, o projeto implicitamente normaliza ou aceita a flexibilização penal aplicada aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.”

Anis