Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Proposição
PL 1920/2026
Avaliação
Desfavorável“Embora seja legítimo ampliar o acesso da vítima à informação processual, a proposta condiciona a eficácia da soltura e do levantamento de medidas à notificação pessoal da ofendida, criando ônus operacional excessivo e potencial risco de revitimização.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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