Proposição
Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Desfavorável“Além de vício formal (a instituição de programas é de competência do poder executivo), o PL impede a implementação da educação sexual integral, que em muitos países da América Latina é reconhecido como um direito humano a ser assegurado, e não obstaculizado”
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
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