Proposição
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres
Favorável“O projeto busca acentuar os incentivos oferecidos aos partidos para o investimento em candidaturas de mulheres. Ainda assim, a premiação para as agremiações está atrelada aos votos recebidos pelas mulhees candidatas, não aos cargos efetivamente conquistados por elas nas eleições.”
Mulheres Negras Decidem
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