Proposição

PL 1565/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Apensado ao PL 1846/2011. Carece de fundamentação juridica. A alteração na tipificação de lei especifica irá de contraponto as leis penais e politicia criminal atuais. Pode causar erros de interpretações e assim, gerar uma "ar" de impunidade”

Instituto Maria da Penha