Ementa
Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
Proposição
PL 1559/2025
Avaliação
Favorável“Cuidado com praticas que se estruturam no O PUNITIVSMO E NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO.”
Instituto Update
Autoria
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