Ementa
Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.
Proposição
PL 1555/2021
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Proposição
Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.
Favorável“Apensado ao PL 1489/2021”
Instituto Maria da Penha
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