Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
Proposição
PL 1449/2021
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 5114/2013. Torna-se imperioso destacar que dentro do ordenamento juridico, a MPU por ser considerada uma medida cautelar, não pode restringir invariavelmente direitos individuais fundamentais.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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