Ementa
Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.
Proposição
PL 1395/2024
Avaliação
Favorável“A PL busca garantir renda mínima para trabalhadoras rurais que lidam como o coco babaçu”
Juristas Negras
Autoria
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