PL 1380/2026

Ementa

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

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Avaliação

Desfavorável

“Embora o enfrentamento ao feminicídio exija resposta estatal robusta, a proposta aposta exclusivamente no aumento de pena sem demonstrar efetividade preventiva ou enfrentar falhas estruturais da rede de proteção às mulheres. A elevação da pena mínima e das majorantes reduz proporcionalidade na dosimetria e amplia risco de sobreposição com circunstâncias já contempladas pelo tipo penal e causas de aumento existentes, sem evidências de impacto real na redução da violência letal contra mulheres”

Instituto Maria da Penha