Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Proposição
PL 1371/2022
Avaliação
Desfavorável“Apensado ao PL 1379/2019. Pode gerar uma instabilidade nos direitos previdenciários, visto que também podem aumentar a incidencia de violencia patrimonial”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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