Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 1310/2019
Avaliação
Favorável“Prenche lacuna que possibilita imunidade nos crimes patrimoniais praticados no âmbito da VDF”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
Buscando movimentações oficiais