Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Proposição
PL 1309/2019
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 5114/2013”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais
FavorávelProposição
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Favorável“Apensado ao PL 5114/2013”
Instituto Maria da Penha
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