Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
Proposição
PL 1303/2021
Avaliação
Desfavorável“Consideramos a Lei Maria da Penha exemplar e, neste sentido, não deve sofrer qualquer tipo de intervenção. Além disso, o PL nos parece repetir o que já está contemplado na lei, no art. 22, inciso I.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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