Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.
Proposição
PL 1279/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.
FavorávelIndisponível
Instituto Update
Buscando movimentações oficiais