PL 1262/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro.

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Avaliação

Desfavorável

“Assim como a primeira proposta relativa à castração química, o presente projeto não enfrenta de maneira adequada as causas estruturais da violência sexual, deslocando o debate para uma resposta predominantemente punitiva e de efeito simbólico. A medida pode produzir consequências graves no sistema de justiça criminal, especialmente ao reforçar práticas de encarceramento, ampliar tensões constitucionais e desconsiderar a necessidade de políticas públicas efetivas de prevenção, acolhimento, responsabilização e acompanhamento psicossocial.”

Rede Liberdade