Proposição

PL 1244/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências

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Avaliação

Favorável

“O objetivo do PL é criar um programa de longo prazo para "contenção dos danos" do feminicidio. Ocorre que se for dado credibilidade ao DECRETO 11.640/2023 que estabele o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios não há necessidade de utilização jurídica desta PL”

Instituto Maria da Penha