Proposição

PL 1201/2026

Ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

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Avaliação

Desfavorável

“O PL é puro recrudescimento de pena; todos os 9 artigos alterados (238, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A, 244-B do ECA) são exclusivamente sobre dosimetria penal (aumento de pena mínima/máxima, qualificadoras, perda de bens). Não há um único dispositivo sobre identificação precoce, formação de profissionais, fluxos de notificação, campanha educativa ou qualquer instrumento de prevenção primária/secundária.”

Plan International