Proposição

PL 1196/2023

Ementa

Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.

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Avaliação

Desfavorável

“O aumento de pena nao previne estes crimes, é necessario mais prevenção e proteção às mulheres e pessoas com deficiencia. A lei Maria da Penha já assegura maior penalidade a agressores de mulheres com deficiencia, tambem já há varios projetos em tramitação com este teor.”

SOF