Ementa
Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
Proposição
PL 119/2019
Avaliação
Favorável“A lei 8080 trata do Sistema Único de Saúde, e as ações propostas pelo PL já estão contempladas pela PNAISM. Ressalto que a perspectiva apontada pela proponente do PL é trans excludente, ou seja, não se debruça sobre questões de saúde de mulheres trans (se a intenção é inserir nessa lei a perspectiva de gênero). Reapresentação de PL (a gente paga bem caro para essa senhora ficar ressucitando defunto que não fede nem cheira, não?)”
Saúde_Gestante
Autoria
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