Ementa
Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
Proposição
PL 1174/2023
Avaliação
Favorável“É pouco relevante para as mulheres no geral porque o texto se concentra exclusivamente na orientação sexual e não aborda questões específicas relacionadas à igualdade de gênero.”
Rede Liberdade
Autoria
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