Proposição

PL 116/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.

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Avaliação

Favorável

“Possível redundância legislativa, pois críticos apontam que condutas como ameaça, perseguição e exposição não consentida de imagens íntimas já possuem tipificação penal em outras leis (como a Lei do Stalking — Lei 14.132/2021, e a Lei Carolina Dieckmann). A inclusão pode gerar conflito de normas e discussões sobre bis in idem”

Instituto Patrícia Galvão