Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências.
Proposição
PL 1142/2024
Avaliação
Favorável“porém, merece atenção quanto à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva”
Themis
Autoria
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