Proposição

PL 1058/2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.

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Avaliação

Favorável

“Proposta que visa um atendimento que leva em consideração a particularidade de mulheres trans e Travestis ainda contribui para a geração de dados frente a essa população”

Instituto + Diversidade