PL 1033/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

“Segundo o Anuário de Segurança Pública de 2023, no Brasil, a violência sexual, incluindo o estupro, é um crime essencialmente cometido contra crianças e meninas, já que mais de 60% das vítimas possuem menos de14 anos e mais de 80% são do sexo feminino. Desta forma, esta PL propõe prioridade absoluta no julgamento de tais crimes, no propósito de estabelecer maior acesso à justiça, acelerar a resolução da demanda, obedecido o devido processo legal e evitar a revitimização das e dos sujeitas e sujeitos passivos deste crime.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação